AREsp 1851657 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial deixou de refutar adequadamente o óbice da Súmula 7/STJ — de modo que, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o recurso não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: MICHELE CRISTINA BRASIL DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj (por Analogia), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj (por Analogia) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MICHELE CRISTINA BRASIL DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ quando a tese demanda reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial deixou de refutar adequadamente o óbice da Súmula 7/STJ — de modo que, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o recurso não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.