AREsp 1832658 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; além disso, não rebateu a aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao art. 10 do CPC/2015 e art. 17, § 7º, da Lei 8.429/92; por fim, deixou-se de aplicar a sanção do art. 1.021, § 4º, por não haver caráter manifestamente inadmissível ou improcedente no recurso.

Parties
Agravante: GERALDO ANTONIO VINHOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 284/stf, Cpc/2015, Improbidade Administrativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Súmula 284/stf Cpc/2015 Improbidade Administrativa Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GERALDO ANTONIO VINHOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ e da Súmula 284/STF como óbices ao recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; além disso, não rebateu a aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao art. 10 do CPC/2015 e art. 17, § 7º, da Lei 8.429/92; por fim, deixou-se de aplicar a sanção do art. 1.021, § 4º, por não haver caráter manifestamente inadmissível ou improcedente no recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.