PUIL 1924 - ACORDAO

PUIL 1924 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão agravada (ausência de apresentação da documentação necessária), incidindo a Súmula 182/STJ; por consequência, ficou prejudicada a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: Santa Passion Indústria e Comercio de Confecções Ltda - EPP; Agravado: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Súmula 182/stj, ICMS Sobre Energia Elétrica, Efeito Suspensivo (tema 986/stj)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Súmula 182/stj ICMS Sobre Energia Elétrica Efeito Suspensivo (tema 986/stj)

Case Brief

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Parties

Santa Passion Indústria e Comercio de Confecções Ltda - EPP

Agravante

Estado do Ceará

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não ataca os fundamentos
  3. 3 Possibilidade de atuação do Judiciário na fixação da alíquota de ICMS sobre energia elétrica (alegada pela agravante)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão agravada (ausência de apresentação da documentação necessária), incidindo a Súmula 182/STJ; por consequência, ficou prejudicada a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Fica prejudicada a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo.