AREsp 1799229 - ACORDAO

AREsp 1799229 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não atenderam ao ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ, razão pela qual não há elementos capazes de alterar o decisum atacado.

Parties
Agravante: H B CAVALCANTI E MAZZILLO ADVOGADOS; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência desta Corte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Preclusão/innovação Recursal, Art. 932, III, Do Cpc/2015 E Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Preclusão/innovação Recursal Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 E Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

H B CAVALCANTI E MAZZILLO ADVOGADOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial perante alegação de vedação ao reexame de fatos (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não atenderam ao ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ, razão pela qual não há elementos capazes de alterar o decisum atacado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Deixou de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015