AREsp 1912479 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula nº 284/STF), incorrendo em descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e no art. 259, § 2º, do RISTJ, com incidência da Súmula 182/STJ e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Agravante: RICARDO MARIANO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Servidores Públicos, Impugnação Específica, Súmula Nº 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 259, § 2º Do RISTJ
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Agravo Interno Enunciado Administrativo Nº 3/stj Servidores Públicos Impugnação Específica Súmula Nº 284/stf Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RICARDO MARIANO DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade por erro/ausência de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula nº 284/STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e art. 259, § 2º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula nº 284/STF), incorrendo em descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e no art. 259, § 2º, do RISTJ, com incidência da Súmula 182/STJ e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno