REsp 1630593 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, tornando inviável a apreciação do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido Pela Primeira Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Equivalência Patrimonial, IRPJ, CSLL, Julgamento Extra Petita, Art. 535 Do Cpc/73, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, In/srf 213/2002, MP 2.158 35/2001
Tributário Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Equivalência Patrimonial IRPJ CSLL +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Nulidade do art. 7º da IN/SRF 213/2002 por não explicitar o aspecto temporal do fato gerador no âmbito da MP 2.158-35/2001
  3. 3 Exigibilidade do IRPJ e da CSLL pelo resultado positivo da equivalência patrimonial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, tornando inviável a apreciação do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.