AREsp 1840805 - ACORDAO

AREsp 1840805 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões essenciais, a reavaliação da necessidade de prova pericial e da legitimidade ativa implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não houve omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nem prequestionamento sobre certas teses.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ Decisão Final Sobre O Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Demarcatória, Prova Pericial, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Inversão Do Ônus Da Prova
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Ação Demarcatória Prova Pericial Legitimidade Ativa Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ Decisão Final Sobre O Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de prova pericial na ação demarcatória
  3. 3 Legitimidade ativa da parte autora sem apresentação de título de propriedade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões essenciais, a reavaliação da necessidade de prova pericial e da legitimidade ativa implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não houve omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nem prequestionamento sobre certas teses.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.