AREsp 1873335 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma efetiva e específica os fundamentos adotados na decisão agravada (incidência das Súmulas 211 e 7/STJ), em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável o Enunciado Administrativo 3/STJ e a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravointerno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 211 E 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravointerno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 182/stj Súmulas 211 E 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto à exigência do novo CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ à hipótese de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma efetiva e específica os fundamentos adotados na decisão agravada (incidência das Súmulas 211 e 7/STJ), em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável o Enunciado Administrativo 3/STJ e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.