AREsp 1861783 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial; assim, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em recurso especial versus limite do agravo interno (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial; assim, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial
  • Honorários recursais fixados anteriormente em R$ 2.000,00, conforme art. 85, §11, do CPC (conforme decisão referida)