AREsp 1888881 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve impugnação específica, pelo agravante, de todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: JOSÉ AZEVEDO LOPES; Ministério Público (contraminuta): Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Segunda Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Cpc/2015, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Direito Administrativo (improbidade Administrativa) Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Cpc/2015 Enunciado Administrativo 3/stj

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Parties

JOSÉ AZEVEDO LOPES

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Ministério Público (contraminuta)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF e exigência de indicação precisa do dispositivo federal alegadamente violado
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve impugnação específica, pelo agravante, de todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial