AREsp 1861607 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, apresentando alegações genéricas insuficientes para afastar os óbices apontados, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Desconstituição De Crédito Em CDA, Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Desconstituição De Crédito Em CDA Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, apresentando alegações genéricas insuficientes para afastar os óbices apontados, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem.