AREsp 1890664 - ACORDAO

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O acórdão de origem analisou e resolveu as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o reconhecimento da prescrição demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada/agravo Interno Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prescrição, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Avaliação Em Execução Fiscal (art. 13, §1º Da Lei 6.830/80)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Agravo Interno Recurso Especial Prescrição Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada/agravo Interno Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre a matéria de prescrição e reexame de provas
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O acórdão de origem analisou e resolveu as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o reconhecimento da prescrição demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada