AREsp 1849120 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e suficiente aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (alegações eram genéricas e não confrontaram dialeticamente os motivos da inadmissibilidade), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 (e dispositivos correlatos do RISTJ), não conhecendo-se do agravo em recurso especial e, por conseguinte, negando-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada De Não Provimento Do Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Na Origem
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Renúncia De Crédito, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Renúncia De Crédito Requisição De Pequeno Valor (rpv) Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada De Não Provimento Do Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Efeito da renúncia expressa sobre o prosseguimento da execução e sobre valores excedentes à RPV (mencionado no acórdão de origem)
  3. 3 Impossibilidade de apreciação do mérito do recurso especial quando não se conhece do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e suficiente aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (alegações eram genéricas e não confrontaram dialeticamente os motivos da inadmissibilidade), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 (e dispositivos correlatos do RISTJ), não conhecendo-se do agravo em recurso especial e, por conseguinte, negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.