AREsp 1777486 - ACORDAO

AREsp 1777486 - ACORDAO

O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, fundamentada na incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, e a tentativa de impugnação realizada apenas no agravo interno encontra-se preclusa e constitui inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Preclusão e vedação de inovação recursal quando impugnação específica é suscitada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, fundamentada na incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, e a tentativa de impugnação realizada apenas no agravo interno encontra-se preclusa e constitui inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno