AREsp 1778964 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, na origem, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo que impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno negado provimento (unânime).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal, Regimento Interno
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal Regimento Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Preclusão da impugnação suscitada apenas em agravo interno
  3. 3 Obrigação de impugnação individualizada e específica dos fundamentos da Corte de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, na origem, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo que impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unânime).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.