REsp 1860350 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade positivado pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual se aplica a multa prevista no § 4º do referido dispositivo.

Parties: Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Ação Rescisória, Honorários Contratuais, Dialeticidade Recursal, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 343/stf, Multa Processual

Processual Civil Agravo Interno Ação Rescisória Honorários Contratuais Dialeticidade Recursal Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 343/stf Multa Processual

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por agravo manifestamente inadmissível
3 Inaplicabilidade da Súmula 343/STF ao caso em razão de pacificação jurisprudencial anterior ao acórdão rescindendo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Condenar o agravante ao pagamento de multa processual equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015.
Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do valor da multa, ressalvado eventual benefício da gratuidade de justiça.