AREsp 1905844 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (ausência de afronta a dispositivo legal, consonância com jurisprudência do STJ e divergência não comprovada), aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade) Na Segunda Turma
- Outcome
- Agravo interno não conhecido (por unanimidade).
- Legal Topics
- Agrav O Interno, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Concurso Público, Nulidade De Reprovação Em Concurso, Dano Material, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade) Na Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 3 Distinção entre alegações referentes à admissibilidade e alegações de mérito do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (ausência de afronta a dispositivo legal, consonância com jurisprudência do STJ e divergência não comprovada), aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido (por unanimidade).
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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