AREsp 1696644 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 284/STF), de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); impugnação feita apenas em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Processual Civil / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Preclusão, Emenda Regimental N. 22/2016, Regimento Interno Do STJ, Art. 253
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 284/stf Preclusão Emenda Regimental N. 22/2016 Regimento Interno Do Stj, Art. 253

Case Brief

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Procedural Posture

Processual Civil / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de conhecer agravo interno sem impugnação individualizada e tempestiva
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 284/STF), de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); impugnação feita apenas em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.