AREsp 1392948 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente a questão da preclusão e da intimação/representação do espólio/inventariante, não havendo omissão a ser sanada; ademais, as alegações que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7 do STJ, tornando inviável a alteração das premissas fáticas adotadas pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: EMIR ABDELNUR JUNIOR; Inventariante/agravada: Judith Cesário Abdelnur; Espólio/parte: Espólio do senhor Emir Abdelnur Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Preclusão, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Preclusão Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

EMIR ABDELNUR JUNIOR

Agravante

Judith Cesário Abdelnur

Inventariante/agravada

Espólio do senhor Emir Abdelnur Junior

Espólio/parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Preclusão quanto ao despacho que ordenou a desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Representação e intimação do espólio/inventariante nos autos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente a questão da preclusão e da intimação/representação do espólio/inventariante, não havendo omissão a ser sanada; ademais, as alegações que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7 do STJ, tornando inviável a alteração das premissas fáticas adotadas pelo tribunal a quo.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.