AREsp 1730649 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica, na minuta do agravo, dos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (obstáculo relacionado à Súmula 7/STJ e dissídio jurisprudencial não demonstrado), conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016); além disso, impugnação específica apresentada apenas em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Preclusão +1 more

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica, na minuta do agravo, dos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (obstáculo relacionado à Súmula 7/STJ e dissídio jurisprudencial não demonstrado), conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016); além disso, impugnação específica apresentada apenas em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.