AREsp 1798683 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial original não indicou dispositivo federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: K R - EMPREENDIMENTOS E INCORPORADORA IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil (cpc/2015) Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 182/stj Princípio Da Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

K R - EMPREENDIMENTOS E INCORPORADORA IMOBILIARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo federal supostamente violado no recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Questão sobre aplicação do princípio da fungibilidade recursal e seus requisitos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial original não indicou dispositivo federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.