AREsp 1912645 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o óbice da Súmula nº 7 do STJ, descumprindo o art. 932, III, do CPC/2015; nada no agravo interno demonstra o equívoco desse entendimento, de modo que deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: SILVANA ANTONELO DA ORA (SILVANA); Agravado: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDO DO SUL S.A. - BANRISUL (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Enunciado Administrativo Nº 3/stj

Case Brief

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Parties

SILVANA ANTONELO DA ORA (SILVANA)

Agravante

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDO DO SUL S.A. - BANRISUL (BANCO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o óbice da Súmula nº 7 do STJ, descumprindo o art. 932, III, do CPC/2015; nada no agravo interno demonstra o equívoco desse entendimento, de modo que deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu o agravo em recurso especial