AREsp 1889013 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos elementos capazes de alterar a decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, 'b', do CPC/2015 em razão de consonância com entendimento firmado em julgamento repetitivo, sendo o meio adequado de insurgência o agravo interno, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: MARIA ROSA MARQUES CRUZ; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Art. 1.030 Cpc/2015, Art. 1.042 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Art. 1.030 Cpc/2015 Art. 1.042 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIA ROSA MARQUES CRUZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de novo recurso especial ou do agravo do art. 1.042 contra decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento em julgamento repetitivo
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, inciso I, alínea 'b', e do § 2º do art. 1.030 do CPC/2015
  3. 3 Meio adequado de insurgência após negativa de seguimento por consonância com julgamento repetitivo (agravo interno, art. 1.021)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos elementos capazes de alterar a decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, 'b', do CPC/2015 em razão de consonância com entendimento firmado em julgamento repetitivo, sendo o meio adequado de insurgência o agravo interno, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial