REsp 1925651 - ACORDAO

REsp 1925651 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Súmulas 211/stj E 284/stf
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 182/stj Prequestionamento Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alegada violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Alegada violação do art. 16, § 13, da Lei 11.090/2005

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.