AREsp 1855802 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ; adicionalmente, mesmo que superado esse óbice, a falta de combate específico à questão relativa à Súmula 83/STJ justificaria a manutenção do não conhecimento.
- Parties
- Agravante: Portanova & Advogados Associados
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Não Conhecimento
Case Brief
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Parties
Portanova & Advogados Associados
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
- 2 Obrigatoriedade de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 Manutenção do não conhecimento quando não há combate específico quanto à Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ; adicionalmente, mesmo que superado esse óbice, a falta de combate específico à questão relativa à Súmula 83/STJ justificaria a manutenção do não conhecimento.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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