REsp 1845552 - ACORDAO

REsp 1845552 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 284/STF quanto à ausência de comando normativo, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Taxa Selic
Processo Civil Execução Fiscal Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Taxa Selic

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa SELIC
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo de lei federal
  3. 3 Ausência de comando normativo no dispositivo indicado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 284/STF quanto à ausência de comando normativo, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.