AREsp 1730605 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e do entendimento consolidado (Súmula 281 do STF), o recurso especial não é via adequada para impugnar decisões monocráticas, e houve apontamento de não exaurimento dos recursos ordinários; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Decisão Monocrática, Não Exaurimento Dos Recursos Ordinários, Inadequação Da Via Recursal, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Decisão Monocrática Não Exaurimento Dos Recursos Ordinários Inadequação Da Via Recursal Admissibilidade Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é via adequada para impugnar decisões monocráticas
  2. 2 Exigência de exaurimento dos recursos ordinários antes da interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e do entendimento consolidado (Súmula 281 do STF), o recurso especial não é via adequada para impugnar decisões monocráticas, e houve apontamento de não exaurimento dos recursos ordinários; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.