AREsp 1782467 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica e no tempo oportuno, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (referentes à inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e à incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); além disso, impugnação feita apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 7 Do STJ Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preclusão da impugnação feita somente em agravo interno
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica e no tempo oportuno, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (referentes à inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e à incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); além disso, impugnação feita apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.