AREsp 1778347 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (relacionados ao dissídio jurisprudencial não demonstrado e à incidência da Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, a impugnação específica apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Preclusão E Inovação Recursal, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Preclusão E Inovação Recursal Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal quando impugnação é apresentada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (relacionados ao dissídio jurisprudencial não demonstrado e à incidência da Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, a impugnação específica apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.