AREsp 1916053 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a conclusão do tribunal estadual sobre ausência de prova da confissão e da quitação da dívida baseou-se em valoração fático-probatória e em termos contratuais, matéria vedada de reexame no STJ pelas Súmulas 5 e 7; não se verificou intuito protelatório ou má-fé que justificasse multa, nem cabia majoração de honorários no recurso interno questionando decisão monocrática já agravada.

Parties
Agravante/recorrente: HÉLIO SORIGOTTI & FILHO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança E Reconvenção, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Prova De Quitação De Dívida, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança E Reconvenção Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Prova De Quitação De Dívida Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

HÉLIO SORIGOTTI & FILHO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ à matéria fático-probatória
  2. 2 Comprovação de quitação de dívida
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a conclusão do tribunal estadual sobre ausência de prova da confissão e da quitação da dívida baseou-se em valoração fático-probatória e em termos contratuais, matéria vedada de reexame no STJ pelas Súmulas 5 e 7; não se verificou intuito protelatório ou má-fé que justificasse multa, nem cabia majoração de honorários no recurso interno questionando decisão monocrática já agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não fixar multa em desfavor da agravante