AREsp 1868130 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as partes agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, o que atrai a aplicação da Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Agravante: ELAINE DURAES DE SOUZA; Agravante: ROBERTO JOSÉ CESAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

ELAINE DURAES DE SOUZA

Agravante

ROBERTO JOSÉ CESAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as partes agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, o que atrai a aplicação da Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).