REsp 1922261 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos suficientes da decisão agravada (a incidência da Súmula 280/STF), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO MANDELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Competência Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 280/stf Competência Jurisdicional Honorários Advocatícios

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Parties

LEANDRO MANDELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF (ofensa a direito local)
  3. 3 Competência do STJ para apreciar questões que envolvam confronto entre lei estadual e lei federal após a Emenda Constitucional 45/2004

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos suficientes da decisão agravada (a incidência da Súmula 280/STF), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Relator.
  • Julgamento unânime pela Segunda Turma.