AREsp 1864950 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, limitando-se a argumentos genéricos, o que, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, impede o conhecimento do agravo nos próprios autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade, ICMS Sobre Taxa De Administração De Cartão De Crédito E Débito
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade ICMS Sobre Taxa De Administração De Cartão De Crédito E Débito

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos que negam seguimento ao recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para combater óbices (Súmula 7/STJ e Súmula 13/STJ)
  3. 3 Incidência de ICMS sobre taxa de administração de cartão de crédito e débito (discutida na origem)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, limitando-se a argumentos genéricos, o que, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, impede o conhecimento do agravo nos próprios autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.