AREsp 1624776 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e não demonstrou a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório nem a existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão, Emenda Regimental N. 22/2016, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Preclusão Emenda Regimental N. 22/2016 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos dos normativos vigentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e não demonstrou a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório nem a existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.