AREsp 1768909 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016), sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF como óbice
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016), sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.