AREsp 1885340 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas insuficientes nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e não se examinou o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso
  3. 3 Impossibilidade de reapreciação de matéria fática-probatória quando ausente impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas insuficientes nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e não se examinou o mérito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial nos próprios autos.