AREsp 1874982 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e, por conseguinte, da Súmula 182/STJ), não atendendo ao requisito de impugnação específica exigido pelo art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e pelo § 1º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: MARTHA MARIA TAVARES DE CARVALHO BERRANCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Reparação De Danos Materiais, Danos Morais, Inépcia, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Reparação De Danos Materiais Danos Morais Inépcia Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

MARTHA MARIA TAVARES DE CARVALHO BERRANCE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ e consequente incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e, por conseguinte, da Súmula 182/STJ), não atendendo ao requisito de impugnação específica exigido pelo art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e pelo § 1º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.