AREsp 1846539 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada (não impugnou os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ), configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e o descumprimento do ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MANIKRAFT GUAIANAZES INDÚSTRIA DE CELULOSE E PAPEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Tributário Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

MANIKRAFT GUAIANAZES INDÚSTRIA DE CELULOSE E PAPEL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ônus de impugnar especificamente os fundamentos conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade de agravo interno parcial mediante manifestação expressa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada (não impugnou os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ), configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e o descumprimento do ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno