AREsp 1904427 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e observando-se o ônus de impugnação previsto pelo princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: LENILSON RODRIGUES TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Dialeticidade, Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Dialeticidade Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Parties

LENILSON RODRIGUES TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento
  3. 3 Conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e observando-se o ônus de impugnação previsto pelo princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.