Rcl 40300 - ACORDAO

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A reclamação foi considerada inadmissível porque o acórdão impugnado relativo ao segundo agravo em recurso especial (AREsp 1.536.655/CE) teve seu conhecimento negado pela Quarta Turma e transitou em julgado, de modo que não cabe nova reclamação sobre matéria definitivamente solucionada, nos termos do art. 988 do CPC; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PATRICK ANDERSON SEVERO MENEZES; Reclamado: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação Constitucional / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Reclamação Constitucional, Trânsito Em Julgado, Autoridade De Julgados
Processual Civil Agravo Interno Reclamação Constitucional Trânsito Em Julgado Autoridade De Julgados

Case Brief

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Parties

PATRICK ANDERSON SEVERO MENEZES

Agravante

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação Constitucional / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reclamação após o trânsito em julgado da decisão reclamada
  2. 2 Cumprimento da determinação do STJ pelo Tribunal de origem quanto ao reexame de embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de tutela mediante reclamação quando houver decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada inadmissível porque o acórdão impugnado relativo ao segundo agravo em recurso especial (AREsp 1.536.655/CE) teve seu conhecimento negado pela Quarta Turma e transitou em julgado, de modo que não cabe nova reclamação sobre matéria definitivamente solucionada, nos termos do art. 988 do CPC; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno