AREsp 1750288 - ACORDAO

AREsp 1750288 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, sendo tal omissão óbice ao conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; ademais, impugnação feita apenas em agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal, e aplica-se o óbice da Súmula 7 quando for necessária a demonstração de que não há revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
PROCESSUAL Civil. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Julgamento Na Primeira Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno.
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

PROCESSUAL Civil. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Julgamento Na Primeira Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno.

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo interno.
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 7 do STJ e requisitos para demonstrar a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório.
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal quando impugnação específica é apresentada apenas em agravo interno.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, sendo tal omissão óbice ao conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; ademais, impugnação feita apenas em agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal, e aplica-se o óbice da Súmula 7 quando for necessária a demonstração de que não há revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.