AREsp 1876373 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente deixou de atacar a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SANTA BÁRBARA ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SANTA BÁRBARA ENGENHARIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente deixou de atacar a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.