AREsp 1698871 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a acolhida da alegação apresentada demandaria reexame de matéria fático-probatória (quanto ao preparo, custas e condição financeira da parte), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, os elementos de prova (declaração de renda e saldo bancário) indicaram capacidade financeira, justificando o indeferimento da gratuidade e a declaração de deserção da apelação.

Parties
Agravante: Grace Dantas Mattos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso De Apelação, Deserção, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Preparo, Custas Processuais
Processo Civil Direito Administrativo Servidor Público Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso De Apelação Deserção Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Grace Dantas Mattos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de deserção da apelação por ausência de recolhimento de custas (preparo)
  3. 3 Necessidade ou não de reabertura de prazo para recolhimento das custas após indeferimento da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a acolhida da alegação apresentada demandaria reexame de matéria fático-probatória (quanto ao preparo, custas e condição financeira da parte), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, os elementos de prova (declaração de renda e saldo bancário) indicaram capacidade financeira, justificando o indeferimento da gratuidade e a declaração de deserção da apelação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Condenar a autora ao pagamento das custas deste recurso e da apelação precedente