AREsp 1692108 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ser inadmissível a interposição de agravo interno contra provimento jurisdicional colegiado, configurando erro grosseiro e inescusável que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; ademais, os argumentos do agravante não infirmaram a decisão impugnada quanto à exigência de impugnação específica.

Parties
Agravante: HÉLIO BULHÕES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Artigos 932 E 1.021 Do Cpc/2015, Inadmissibilidade De Agravo Interno Contra Acórdão
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Artigos 932 E 1.021 Do Cpc/2015 Inadmissibilidade De Agravo Interno Contra Acórdão

Case Brief

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Parties

HÉLIO BULHÕES FILHO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 É admissível agravo interno contra provimento jurisdicional colegiado?
  2. 2 Era cumprida a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada?
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ser inadmissível a interposição de agravo interno contra provimento jurisdicional colegiado, configurando erro grosseiro e inescusável que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; ademais, os argumentos do agravante não infirmaram a decisão impugnada quanto à exigência de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno