AREsp 1903085 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC/2015; reconhecida a manifesta inadmissibilidade, aplicou-se à agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A; AGRAVADO: REGINA DE FÁTIMA APARECIDA PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.903.085 SP / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

AGRAVANTE

REGINA DE FÁTIMA APARECIDA PAES

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.903.085 SP / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação de multa por agravo interno manifestamente inadmissível (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)
  3. 3 Condição de interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC/2015; reconhecida a manifesta inadmissibilidade, aplicou-se à agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Condenar a parte agravante a pagar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015.