AREsp 1915186 - ACORDAO

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O agravo interno não pode ser conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, inci­dindo a Súmula 182/STJ e faltando o cumprimento do ônus imposto pelo princípio da dialeticidade de demonstrar o desacerto da decisão agravada.

Parties
Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 Ônus da parte recorrente de demonstrar, nas razões recursais, o desacerto da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Conhecimento do agravo interno diante da impugnação parcial dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não pode ser conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, inci­dindo a Súmula 182/STJ e faltando o cumprimento do ônus imposto pelo princípio da dialeticidade de demonstrar o desacerto da decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.