AREsp 1782744 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.