AREsp 1750425 - ACORDAO

AREsp 1750425 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e no art. 932, III, o que torna o recurso manifestamente inadmissível; em face disso, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia nos termos do §5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: LUCIENE LELIS GUEDES; Agravado: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA; Agravado: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A; Agravado: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp Nº 1.750.425 Df) / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido, Com Aplicação De Multa
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Multa Processual, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Agravo Interno Impugnação Específica Multa Processual Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIENE LELIS GUEDES

Agravante

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Agravado

LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A

Agravado

NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp Nº 1.750.425 Df) / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido, Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Manifestada inadmissibilidade do agravo interno
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e no art. 932, III, o que torna o recurso manifestamente inadmissível; em face disso, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia nos termos do §5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar à parte agravante a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa.