REsp 1925626 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes (não havendo omissão a ensejar acolhimento do art. 1.022 CPC/2015) e porque a pretensão de incluir juros de mora no cálculo dos honorários sucumbenciais após o ajuizamento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, os honorários, fixados em percentual sobre o valor da causa, devem ser calculados mediante atualização monetária desde o ajuizamento, não comportando juros de mora a partir da citação quando não havia mora do devedor.

Parties
Agravante: TANIA SLAIB FERREIRA LOPES; Autor/exequente: BANCO BRADESCO BERJ S/A; Embargada 2 / Exequente: LEMON CONFECCOES LTDA REP/P/CURADORIA ESPECIAL; Exequente: TANIA SLAIBI PEREIRA; Exequente: TANIA MARIA RIBEIRO SOARES; Exequente: ESCRITÓRIO FUX ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno no recurso especial não provido; negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Juros De Mora, Súmula 7/stj, Súmula 14/stj, Cálculo Do Valor Exequendo, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Juros De Mora Súmula 7/stj Súmula 14/stj Cálculo Do Valor Exequendo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TANIA SLAIB FERREIRA LOPES

Agravante

BANCO BRADESCO BERJ S/A

Autor/exequente

LEMON CONFECCOES LTDA REP/P/CURADORIA ESPECIAL

Embargada 2 / Exequente

TANIA SLAIBI PEREIRA

Exequente

TANIA MARIA RIBEIRO SOARES

Exequente

ESCRITÓRIO FUX ADVOGADOS

Exequente

Procedural Posture

Ação Monitória / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Incorporação de juros de mora no cálculo dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes (não havendo omissão a ensejar acolhimento do art. 1.022 CPC/2015) e porque a pretensão de incluir juros de mora no cálculo dos honorários sucumbenciais após o ajuizamento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, os honorários, fixados em percentual sobre o valor da causa, devem ser calculados mediante atualização monetária desde o ajuizamento, não comportando juros de mora a partir da citação quando não havia mora do devedor.

Court Disposition

Agravo interno no recurso especial não provido; negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial.