AREsp 1867874 - ACORDAO
Por não ter a agravante impugnado especificamente um dos fundamentos (incidência da Súmula 83/STJ) adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, não conhecendo-se do agravo interno e negando-lhe provimento.
- Parties
- Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Agravado: JAYME DA SILVA LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2021
- Procedural Posture
- Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.867.874 DF (2021/0098205 2) / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno negado provimento
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Case Brief
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Parties
GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Agravante
JAYME DA SILVA LIMA
Agravado
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.867.874 DF (2021/0098205 2) / Acórdão
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Por não ter a agravante impugnado especificamente um dos fundamentos (incidência da Súmula 83/STJ) adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, não conhecendo-se do agravo interno e negando-lhe provimento.
Court Disposition
Agravo interno negado provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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